Cocal do Sul (SC)
A Administração de Cocal do Sul concedeu um prazo extraordinário para a regularização da titularidade das permissões de uso dos terrenos do Cemitério Municipal.
A medida foi oficializada por meio do Decreto 905/25, publicado no último dia 9, e estabelece prazo até 30 de abril de 2026 para que as famílias façam a regularização com isenção de taxas administrativas.
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O atendimento para a regularização deve ser realizado junto ao núcleo administrativo da empresa Zoe Serviços e Gerenciamento, que funciona ao lado da Capela Mortuária do Cemitério Municipal, mediante apresentação da documentação necessária que comprove a titularidade da sepultura.
O secretário municipal de Gestão Administrativa, Fazendária, Planejamento e Meio Ambiente, Clédio Fachin, explicou que a decisão busca facilitar o acesso da população ao serviço e organizar os registros cemiteriais.
“A Administração entendeu que muitas famílias ainda não conseguiram regularizar a titularidade por diferentes motivos. Esse prazo extra, com isenção de taxas, foi pensado justamente para dar essa oportunidade, garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros”, afirmou.
O decreto também estabelece que a isenção não se aplica a eventuais débitos antigos de taxas de manutenção e conservação do cemitério, que continuam válidos.
Após o término do prazo, a partir de maio de 2026, a administração municipal passará a aplicar integralmente o que prevê a Lei Ordinária Municipal nº 1.758/2023, incluindo o procedimento de declaração de abandono e reversão dos terrenos ao patrimônio público, nos casos em que não houver regularização.
Segundo o secretário, além da organização administrativa, a medida também reforça o respeito às famílias.
“Esse processo garante mais organização, controle dos registros e principalmente respeito à memória das pessoas e às suas famílias. É um cuidado necessário com um espaço que tem enorme significado para a comunidade”, completou Clédio Fachin.
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